Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC é estruturado pela Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

A ordem econômica está prevista no art. 170 da constituição federal e está erguida na afirmação da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tendo como principal finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

A Lei em especial fala sobre:

a) liberdade de iniciativa,
b) livre concorrência,
c) função social da propriedade,
d) defesa dos consumidores e
e) repressão ao abuso do poder econômico.

O art. 1º, parágrafo único da lei que define o SBDC indica a coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos pela norma.

O sistema com um todo vale para às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que produzam ou possam produzir efeitos no nosso território, sem prejuízo de convenções e tratados que o Brasil seja signatário.

Para que possa ser eficaz, a lei enquadra como empresa domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no país:

a) filial;
b) agência;
c) sucursal;
d) escritório;
e) estabelecimento;
f) agente ou
g) representante.

E dentro das definições de territorialidade, é importante que a empresa estrangeira saiba que, para qualquer ato que envolva a competência do CADE, a notificação e intimação de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, será feita na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

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