Como é a composição do CADE?

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei n. 1259/11.

O Cade é entidade judicante, ou seja, que exerce funcionais jurisdicionais e que possui jurisdição em todo o território nacional.

O CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II – Superintendência-Geral; e
III – Departamento de Estudos Econômicos.

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