Fonte: https://leonardofelipe.jusbrasil.com.br/artigos/1272554045/a-lei-complementar-n-164-2021-e-o-controle-das-licitacoes-no-estado-de-goias

A partir da edição da Lei Complementar n. 164/2021, no Estado de Goiás, houve substancial alteração em normas específicas que tratam do controle de procedimentos licitatórios e outros ajustes.

Em primeiro lugar, o legislador estadual alterou a Lei Complementar n. 58/2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Esta lei previa, em seu art. 5º, XIII, que era atribuição do Procurador-Geral do Estado firmar, como representante legal do Estado, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.

Na redação original, a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, dependia de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência e outorga da Procuradoria-Geral do Estado.

A partir de 2013, houve inclusão normativa da previsão de que, nos ajustes de qualquer natureza, inclusive contratos e convênios, cujos valores não ultrapassassem a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a representação exigida do Procurador-Geral, (bem como a audiência e outorga), seriam atribuídas ao Procurador do Estado Chefe da Advocacia Setorial do órgão neles interessado.

No âmbito da atual modificação normativa, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual continuaram a ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica incidental ao longo do procedimento.

A modificação significativa está no limite da autoridade atribuída ao Procurador de Estado Chefe da Advocacia Setorial (ou Procuradoria Setorial). O Procurador, nos termos da nova redação atribuída ao art. 47, § 1º, da LC 58/2006, passa a ter competência de representação nas hipóteses em que as licitações, os contratos, os convênios, os acordos e os ajustes compreendam valores que não ultrapassem a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Qualquer ajuste que ultrapasse este valor somente poderá ser formalizada com a manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo do exercício das competências do chefe da procuradoria setorial.

Outra modificação é a exoneração da obrigatoriedade da análise, nos procedimentos de contratação, convênios e ajustes de qualquer natureza, cujo valor não exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Para além disso, a Lei autoriza o Procurador-Geral do Estado, por ato próprio, a efetivar a majoração dos valores acima citados.

Também deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado as minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

Assim, apesar de reforçar o papel da Procuradoria-Geral do Estado, aumenta de forma substancial a necessidade de investimento de estrutura para as Procuradorias Setoriais, em especial no que diz respeito à quantidade de servidores de suporte para as atividades dos órgãos, sob pena de paralisia nas atividades de interesse público.