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Sistema de Cotas: UFG busca retirar alunos que matricularam regularmente no processo seletivo.

A Universidade Federal de Goiás vem iniciando diversos procedimentos administrativos alegando que estes estudantes haviam fraudado o ingresso na instituição federal de ensino através de violação aos requisitos para inclusão no sistema de cotas.

Muitos estudantes atingidos já estão inclusive em processo de colação de grau.

Na verdade, a Universidade Federal de Goiás tem utilizada em grande parte de notícias/denúncias anônimas para iniciar um procedimento de retirada dos estudantes que, apesar de terem cumprido todas as características impostas pelo regulamento à época da sua matrícula, não se enquadrariam em supostos atuais requisitos definidos pela instituição.

A postura da Universidade é uma clara violação a legislação brasileira.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), garante em seu art. 6º:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O que vem ocorrendo é a afronta ao direito dos estudantes, com relação aos que realizaram inscrição na Universidade Federal de Goiás (UFG), concorrendo a vaga por meio das cotas destinadas à negros e pardos, conforme a Lei n. 12.711/2012.

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação, dentre estas a Universidade Federal de Goiás, reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A regra desta obrigação advém da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispôs sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Diz a norma estipuladora:

Art. 3o  Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)

(…)

Art. 5o  Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)

(…)

Art. 7o  No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.          (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)

Não buscamos aqui generalizar. É importante ressaltar que cada caso é um caso.

Com relação ao tema acima abordado, a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Diz a referida norma regulamentar:

Art. 2o  As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:

(…)

II – as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.      (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)

Art. 3o  As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, observadas as seguintes condições:

(…)

II – as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.      (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)

O Ministério da Educação normatizou e regulamentou a matéria através da Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispôs sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

A grande discussão está colocada no fato de que os candidatos autodeclarados pretos e pardos (PP) deverão apresentar autodeclaração, devidamente preenchida, devendo ser assinada na presença da Comissão de Verificação de Autodeclaração, durante a entrevista com o (a) candidato (a), que será analisado de forma totalmente subjetiva.

Segundo a Universidade Federal, nesta entrevista para verificação da veracidade da autodeclaração, serão considerados somente os aspectos fenotípicos do candidato (não considerando critérios genéticos).

Não se discute a existência da comissão de verificação de autodeclaração para ingresso nos cursos de graduação da UFG e sim os critérios utilizados e o lapso temporal ignorado.

1º A Conduta da administração da UFG ignora que muitos alunos já tiveram suas matrículas aceitas por várias vezes durante vários semestres, o que viola, além de outros princípios, o princípio da boa-fé. Ainda, a atitude da instituição demonstra clara violação à teoria do fato consumado, tão utilizada para atos administrativos.

2º É claro que a administração tem o dever de anular atos que estejam maculados por ilegalidade. Não é o caso de nenhuma das hipóteses que analisamos até agora. Tanto os que fizeram matrícula quanto os que foram impedidos de fazerem matrícula, foram ou estão sendo punidos por análises subjetivos dos conceitos de fenótipo.

O termo “fenótipo” (do grego pheno, evidente, brilhante, e typos, característico) é empregado para designar as características apresentadas por um indivíduo, sejam elas morfológicas, fisiológicas e comportamentais. Também fazem parte do fenótipo características microscópicas e de natureza bioquímica, que necessitam de testes especiais para a sua identificação.

Entre as características fenotípicas visíveis, podemos citar a cor de uma flor, a cor dos olhos de uma pessoa, a textura do cabelo, a cor do pelo de um animal, etc. Já o tipo sanguíneo e a sequência de aminoácidos de uma proteína são características fenotípicas revelada apenas mediante testes especiais.

Ao aplicar a simples subjetividade da avaliação individual à autodeclaração, a Universidade entrega o destino dos alunos ao arbítrio do campo do achismo, na medida em que não utilizam os critérios objetivos definidos pelo próprio IBGE. Não se fala aqui em conveniência e oportunidade, mas sim em estrita legalidade.

Em flagrante descompasso com a ordem jurídica, a UFG vem defendendo a tese de que, para além dos critérios definidos pelo IBGE, a autodeclaração não possui valor absoluto, sendo relativa a sua presunção de veracidade.

Isto é uma meia-verdade. É óbvio que a autodeclaração não tem valor absoluto, mas torna-se vinculada ao cumprimento objetivo dos requisitos definidos pelo IBGE. A instituição busca atacar relações estabelecidas, ignorando os critérios definidos pelo órgão oficial.

Enquanto isso, a Lei e a própria regulamentação (e o edital) fazem questão de priorizar o resgate social, na medida em que fazem do sistema de cotas um instrumento de ampliação de oportunidades.

Sendo assim, resta cristalina a violação a direitos adquiridos e a violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, boa-fé, entre outros.

Leonardo Felipe | Professor e Advogado | OAB/GO n. 30.693 | e-mail: leonardo@marquesdesouzaadvogados.com.br | Telefone: (62) 9.8314.9000

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-13/stj-aprova-tres-sumulas-prazos-decadenciale-prescricional

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal.

1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional. 

Leia os enunciados aprovados:

Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de impropriedade administrativa para os agentes públicos.

Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Provedor-de-internet-tem-obriga%C3%A7%C3%A3o-de-fornecer-IP-de-usu%C3%A1rio-que-invadiu-e%E2%80%93mail

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. 

Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários. 

Dever de armazenamento

A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede. “Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão.

REsp 1785092

Processo Administrativo: Plenário do Supremo analisará taxa do Ceará.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-15/plenario-stf-analisara-taxa-ceara-processo-administrativo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado a uma ação que questiona normas do governo do Ceará que instituíram uma taxa sobre o processo administrativo fiscal.

Para Rosa Weber, matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”

Para a relatora, a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, por isso deve ser julgada diretamente no mérito.

A taxa de fiscalização e prestação de serviço público, instituída pelo governo do Ceará, incide sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda.

Na ADI, o Conselho Federal da OAB argumenta que os dispositivos ofendem a garantia do pleno exercício do direito de petição, que deve ser gratuito, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

“A intenção do legislador não era o custeio de atividade estatal específica e divisível, mas apenas a utilização da espécie com fins arrecadatórios, servindo também à finalidade de desestimular a interposição de recursos administrativos“, afirma a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.145

Eu sou parte da resistência dentro do governo Trump

The New York Times: Leia a íntegra do artigo anônimo: ‘Eu sou parte da resistência dentro do governo Trump’

‘Trabalho para o presidente, mas eu e colegas que pensam como eu decidimos bloquear partes de sua agenda e seus piores instintos’

O presidente Trump está enfrentando um teste para sua Presidência que não se parece com nada enfrentado por um líder americano moderno.

Não se trata apenas do espectro do procurador especial [Robert Mueller, que investiga a trama russa]. Ou do fato de que o país está amargamente dividido em relação à liderança de Trump. Ou até mesmo de que seu partido poderia muito bem perder a Câmara para uma oposição que aposta na sua queda.

O dilema — que ele não compreende totalmente — é que muitos dos altos funcionários de seu próprio governo estão trabalhando diligentemente a partir de dentro para frustrar parte de sua agenda e seus piores instintos. Eu sei. Eu sou um deles.

Mas acreditamos que nosso primeiro dever é para com esse país, e o presidente continua a agir de maneira prejudicial à saúde de nossa República.

É por isso que muitos nomeados por Trump prometeram fazer o que pudermos para preservar nossas instituições democráticas enquanto bloqueiam os impulsos mais equivocados de Trump até que ele esteja fora do cargo.

A raiz do problema é a amoralidade do presidente. Qualquer um que trabalhe com ele sabe que não há nenhum princípio discernível que guie sua decisões.

Embora ele tenha sido eleito como republicano, o presidente demonstra pouca afinidade com os ideais defendidos há muito tempo pelos conservadores: mentes livres, livre mercado e povo livre. Na melhor das hipóteses, ele invocou esses ideais em ocasiões formais. Na pior das hipóteses, ele os atacou de frente.

Além de propagar maciçamente a noção de que a imprensa é o “inimigo do povo”, os impulsos do presidente Trump são geralmente anticomércio e antidemocráticos.

Não me entenda mal. Há pontos positivos que a incessante cobertura negativa do governo deixa escapar: desregulamentação eficaz, reforma tributária histórica, forças armadas mais robustas e muito mais.

Mas esses sucessos vieram apesar — não por causa — do estilo de liderança do presidente, que é impetuoso, contraditório, mesquinho e ineficaz.

Da Casa Branca aos departamentos e agências do Poder Executivo, altos funcionários admitirão privadamente sua incredulidade diante dos comentários e ações do comandante-em-chefe. A maioria está trabalhando para isolar suas operações desses caprichos.

Reuniões com ele se desviam do assunto e saem dos trilhos, porque ele recai em reclamações repetitivas, e sua impulsividade resulta em decisões mal pensadas, mal informadas e ocasionalmente imprudentes que precisam ser revertidas.

“Não há como saber se ele vai mudar de ideia de um minuto para o outro”, reclamou recentemente um alto funcionário, exasperado por uma reunião no Salão Oval em que o presidente desistiu de uma grande decisão política tomada apenas uma semana antes.

O comportamento errático seria mais preocupante se não fosse por heróis desconhecidos dentro e ao redor da Casa Branca. Alguns de seus assessores foram escalados como vilões pela imprensa. Mas, em particular, eles se esforçaram para conter as decisões ruins, embora claramente nem sempre tenham sucesso.

Pode não valer muito nesta época caótica, mas os americanos devem saber que há adultos na sala. Nós reconhecemos plenamente o que está acontecendo. E estamos tentando fazer o que é certo, mesmo quando Donald Trump não está.

O resultado é uma Presidência em duas vias.

Tomemos a política externa: em público e em particular, o presidente Trump mostra uma preferência por autocratas e ditadores, como o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, e demonstra pouco apreço pelos laços que nos unem a países aliados, que pensam como nós.

Observadores perspicazes observaram, no entanto, que o resto do governo está operando em outra via, na qual países como a Rússia são punidos por interferir [na eleição americana]e acordo, e aliados ao redor do mundo trabalham como pares, em vez de serem ridicularizados como rivais.

Na Rússia, por exemplo, o presidente relutou em expulsar tantos espiões de Putin como punição pelo envenenamento de um ex-espião russo na Grã-Bretanha. Ele reclamou por semanas do fato de que altos funcionários o deixaram entrar em novos confrontos com a Rússia, e expressou sua frustração pelos Estados Unidos continuarem impondo sanções ao país por seu comportamento prejudicial. Mas sua equipe de segurança nacional sabia que tais ações tinham que ser tomadas para responsabilizar Moscou.

Este não é o trabalho do chamado “Estado profundo”. É o trabalho do Estado de prontidão.

Dada a instabilidade que muitos testemunharam, falou-se no gabinete de invocar a 25ª emenda da Constituição, que iniciaria um processo complexo de remoção do presidente. Mas ninguém queria precipitar uma crise constitucional. Então, faremos o que pudermos para direcionar o governo na direção certa até que — de uma forma ou de outra — ele termine.

A maior preocupação não é o que o Sr. Trump fez com a Presidência, mas sim o que nós, como nação, permitimos que ele fizesse a nós. Nós afundamos com ele e permitimos que nosso discurso fosse despojado de civilidade.

O senador John McCain disse isso melhor em sua carta de despedida. Todos os americanos devem ouvir suas palavras e se libertar da armadilha do tribalismo, com o objetivo nobre de unirmo-nos por meio de nossos valores compartilhados e do amor por esta grande nação.

Podemos não ter mais o senador McCain. Mas sempre teremos o seu exemplo — uma estrela-guia que honrou a vida pública e nosso diálogo nacional. O senhor Trump pode temer homens tão honrados, mas devemos reverenciá-los.

Há uma resistência silenciosa dentro do governo de pessoas que escolheram pôr o país em primeiro lugar. Mas a verdadeira diferença será feita pelos cidadãos comuns que se elevam acima da política, procurando o outro lado abandonando os rótulos em favor de um único: americanos.


Fonte:

https://m.oglobo.globo.com/mundo/2018/09/06/2273-leia-integra-do-artigo-eu-sou-parte-da-resistencia-dentro-do-governo-trump

Como é a composição do CADE?

Como é a composição do CADE?

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei n. 1259/11.

O Cade é entidade judicante, ou seja, que exerce funcionais jurisdicionais e que possui jurisdição em todo o território nacional.

O CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II – Superintendência-Geral; e
III – Departamento de Estudos Econômicos.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC é estruturado pela Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

A ordem econômica está prevista no art. 170 da constituição federal e está erguida na afirmação da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tendo como principal finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

A Lei em especial fala sobre:

a) liberdade de iniciativa,
b) livre concorrência,
c) função social da propriedade,
d) defesa dos consumidores e
e) repressão ao abuso do poder econômico.

O art. 1º, parágrafo único da lei que define o SBDC indica a coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos pela norma.

O sistema com um todo vale para às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que produzam ou possam produzir efeitos no nosso território, sem prejuízo de convenções e tratados que o Brasil seja signatário.

Para que possa ser eficaz, a lei enquadra como empresa domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no país:

a) filial;
b) agência;
c) sucursal;
d) escritório;
e) estabelecimento;
f) agente ou
g) representante.

E dentro das definições de territorialidade, é importante que a empresa estrangeira saiba que, para qualquer ato que envolva a competência do CADE, a notificação e intimação de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, será feita na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso #TRF1

DECISÃO: Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que garantiu a uma aluna reprovada na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por alegação de plágio, refazer o trabalho com novo orientador, defendê-lo perante a banca avaliadora, para que concluir o curso e colar grau com sua turma.

Consta dos autos que a impetrante, aluna do curso de Letra Libras e Português, aprovada em todas as disciplinas realizadas durante o curso, restando apenas o TCC, foi comunicada via telefone que havia sido reprovada antecipadamente pelo fato de seu orientador ter alegado que encontrara diversos trechos copiados de outras obras sem as devidas citações, culminando com a acusação de plágio, que resultou em sua reprovação.
Ao recorrer da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que não lhe foi favorável, a Universidade Federal do Pará (UFPA) alegou que, quando da apresentação pela aluna do primeiro esboço do TCC, o orientador da disciplina constatou a ocorrência de plágio, e solicitou que a impetrante procedesse às devidas correções, que, no entanto, não foram realizadas; a aluna reapresentou o trabalho plagiado, razão pela qual a impetrante foi considerada inapta para a segunda fase da avaliação.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a sentença não merece reparos,  pois, para imposição de qualquer sanção é necessário que seja garantido ao imputado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando-se a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contraditá-las, seja na esfera judicial ou administrativa, hipótese não verificada nos autos.
Para o desembargador, Nesse sentido, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, ainda que em razão do descumprimento das regras instituídas pelo regimento interno da própria Instituição de Ensino Superior, como na hipótese dos autos.
O magistrado destacou ainda que a “a sentença recorrida se encontra em harmonia, inclusive, com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
Diante do exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da Universidade.
Processo nº: 0007828-94.2015.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 21/02/2018
Data de publicação: 08/03/2018
FONTE: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-aluna-reprovada-por-suposto-plagio-em-tcc-pode-refazer-trabalho-com-novo-orientador-para-concluir-curso.htm
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

Empoderamento: A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

Vamos falar de empoderamento. Muito se fala da importância da constituição em um Estado. Mais do que isso cada vez mais ouvimos falar em garantia de direitos, ampliação de direitos.

Em minhas aulas tenho falado sobre a importância de mudanças culturais que tragam um consenso social sobre alguns temas. Um destes temas está relacionado com princípio da igualdade, garantido na Constituição, em especial sobre empoderamento feminino (women’s empowerment).

Sempre é bom lembrar que consenso social não deve ser confundido com prevalência de opiniões majoritárias. Deve ser entendido como a busca de uma harmonização de direitos com destinatários específicos (neste caso destinatárias), que não estariam conseguindo exercer-los por falta de apoio, da sociedade ou do Estado.

Recomendo a leitura deste artigo que encontrei no site do G1: A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

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