Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso #TRF1

DECISÃO: Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que garantiu a uma aluna reprovada na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por alegação de plágio, refazer o trabalho com novo orientador, defendê-lo perante a banca avaliadora, para que concluir o curso e colar grau com sua turma.

Consta dos autos que a impetrante, aluna do curso de Letra Libras e Português, aprovada em todas as disciplinas realizadas durante o curso, restando apenas o TCC, foi comunicada via telefone que havia sido reprovada antecipadamente pelo fato de seu orientador ter alegado que encontrara diversos trechos copiados de outras obras sem as devidas citações, culminando com a acusação de plágio, que resultou em sua reprovação.
Ao recorrer da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que não lhe foi favorável, a Universidade Federal do Pará (UFPA) alegou que, quando da apresentação pela aluna do primeiro esboço do TCC, o orientador da disciplina constatou a ocorrência de plágio, e solicitou que a impetrante procedesse às devidas correções, que, no entanto, não foram realizadas; a aluna reapresentou o trabalho plagiado, razão pela qual a impetrante foi considerada inapta para a segunda fase da avaliação.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a sentença não merece reparos,  pois, para imposição de qualquer sanção é necessário que seja garantido ao imputado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando-se a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contraditá-las, seja na esfera judicial ou administrativa, hipótese não verificada nos autos.
Para o desembargador, Nesse sentido, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, ainda que em razão do descumprimento das regras instituídas pelo regimento interno da própria Instituição de Ensino Superior, como na hipótese dos autos.
O magistrado destacou ainda que a “a sentença recorrida se encontra em harmonia, inclusive, com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
Diante do exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da Universidade.
Processo nº: 0007828-94.2015.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 21/02/2018
Data de publicação: 08/03/2018
FONTE: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-aluna-reprovada-por-suposto-plagio-em-tcc-pode-refazer-trabalho-com-novo-orientador-para-concluir-curso.htm
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

Empoderamento: A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

Vamos falar de empoderamento. Muito se fala da importância da constituição em um Estado. Mais do que isso cada vez mais ouvimos falar em garantia de direitos, ampliação de direitos.

Em minhas aulas tenho falado sobre a importância de mudanças culturais que tragam um consenso social sobre alguns temas. Um destes temas está relacionado com princípio da igualdade, garantido na Constituição, em especial sobre empoderamento feminino (women’s empowerment).

Sempre é bom lembrar que consenso social não deve ser confundido com prevalência de opiniões majoritárias. Deve ser entendido como a busca de uma harmonização de direitos com destinatários específicos (neste caso destinatárias), que não estariam conseguindo exercer-los por falta de apoio, da sociedade ou do Estado.

Recomendo a leitura deste artigo que encontrei no site do G1: A menina de 13 anos que conseguiu impedir seu próprio casamento.

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E-book 10 temas que mais caíram em Direito Constitucional

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Empoderamento

União é condenada a indenizar homem que sofreu acidente automobilístico causado por agente estatal

União é condenada a indenizar homem que sofreu acidente automobilístico causado por agente estatal.

Dever de indenizar: A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 814,08 relativa aos danos materiais sofridos pelo autor,  em razão de acidente automobilístico provocado por um servidor público em um veículo do Comando da Aeronáutica, que desrespeitou a sinalização obrigatória de trânsito e colidiu com a motocicleta conduzida pelo autor, ocasionando-lhe supostos danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Em suas alegações recursais, o homem sustentou que a sentença confundiu o lucro cessante pretendido por ele com o benefício de cunho previdenciário provido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante alegou ainda que em decorrência do acidente sofreu lesões graves que o afastou de suas atividades laborais por três meses. Por isso, “teve ofendido seu direito da personalidade, fazendo jus à reparação por danos morais”. A União também apelou argumentando que não restou demonstrado o prejuízo material alegado pelo autor, pois ele não juntou nos autos do processo a nota fiscal ou recibo de pagamento do conserto de sua motocicleta.
Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ficou demonstrada,  no caso em espécie, a conduta ilegal por parte de agente público estatal que não respeitou à sinalização de trânsito, de acordo com o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial. O magistrado salientou que o apelante não apresentou nos autos recibo de pagamento de conserto ou a respectiva nota fiscal da motocicleta, mas trouxe três orçamentos com base nos danos que terá de reparar. “Conforme entendimento jurisprudencial pátrio, os orçamentos são documentos amplamente aceitos para fazerem prova dos danos emergentes de veículos acidentados”, afirmou o relator.
O desembargador esclareceu que a indenização por lucros cessantes possui fundamento e natureza jurídica de reparação de danos, o que se diferencia de valores pagos a título de auxílio-doença. “O autor demonstrou de maneira cabal afastamento de suas atividades de trabalho pelo prazo de 67 dias ou dois meses e uma semana”, argumentou o relator.
Para o magistrado, “em razão das lesões sofridas o autor teve de se afastar de suas atividades laborais cotidianas, é de se constatar a existência de lesão à sua integridade física e à saúde, ocorrendo, portanto, danos morais”.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, condenando a União ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 590,62 reais e de R$ 15.00000 reais por danos morais, além da quantia de R$ 814,08 reais a título de indenização por danos emergentes, já concedida na sentença.
Processo nº: 0001414-15.2008.4.01.3807/MG
Data de julgamento: 27/11/2017
Data de publicação: 19/12/2017
JP
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-e-condenada-a-indenizar-homem-que-sofreu-acidente-automobilistico-causado-por-agente-estatal.htm
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Antes Juizados, agora batalhão da PM: TJGO cede prédio para Governo Estadual

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/17152-antes-juizados-agora-batalhao-da-pm-tjgo-cede-predio-para-governo-estadual

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cedeu, nesta sexta-feira (16), um de seus prédios inservíveis ao Governo Estadual. No imóvel, onde antes funcionava o 2ª Juizado Especial Criminal e o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, no Jardim Liberdade, será instalado 13º Batalhão da Polícia Militar, unidade com efetivo estimado em 300 homens, que vai atender população da região Noroeste da capital, com mais de 400 mil habitantes.

A assinatura do termo de cessão de uso foi celebrada entre o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, governador do Estado, Marconi Perillo, e prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, uma vez que o terreno é de propriedade municipal. Participaram também da cerimônia, o corregedor-geral de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima, o juiz-auxiliar da Presidência, Ronnie Paes Sandre, entre outras autoridades locais.

Com a inauguração do Fórum Civil, os prédios dos juizados especiais cíveis, espalhados por bairros de Goiânia, foram transferidos para o Park Lozandes. As unidades especiais criminais, por sua vez, funcionam agora no Fórum Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. Dessa forma, imóveis ficaram desocupados, como é o caso do edifício cedido ao Poder Executivo. Nesta situação, os bens móveis foram igualmente doados ao cessionário.

Na solenidade, o presidente do TJGO, afirmou que “o Poder Judiciário procura sempre atender bem a comunidade. Os edifícios estavam ociosos e poderiam ser úteis a outra esfera. Embora haja autonomia financeira e administrativa entre os Poderes, o cofre é único”.

O governador do Estado se manifestou no mesmo sentido, em seu discurso e, ainda, destacou os benefícios aos bairros próximos ao Jardim Liberdade, como Vila Mutirão, Jardim Curitiba e Capuava. “Em Goiás, temos uma relação republicana e convergente ao interesse público. O Batalhão da PM vai atender bem à demanda da população daquela região e, ainda, oferecer dignidade ao policial militar, que poderá trabalhar com mais segurança. Isso influencia no serviço prestado à sociedade”.

A cessão do imóvel foi elogiada pelo prefeito Iris Rezende. “Reconheço, no gesto do presidente do TJGO, um grande espírito público. Seria possível, em vez de ceder, aumentar instalações do Poder Judiciário. Fico satisfeito em ver autoridades regidas pelo sentimento de respeito à população, pela vontade de se estruturar melhor. É uma solenidade simples, mas bastante significativa”. (Texto: Lilian Cury / Foto: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Suspensa decisão que obrigava Estado do RJ a contratar professores aprovados em concurso

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369752

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava ao Estado do Rio de Janeiro a nomeação de cerca de mil professores aprovados em concurso público para a rede estadual de ensino. A decisão foi tomada em análise liminar da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 871, ajuizada pelo governo fluminense. Para a ministra, o atraso na nomeação se justifica diante da comprovada exaustão orçamentária do estado.

Na origem, o Ministério Público do RJ ajuizou ação civil pública para obrigar o estado a nomear candidatos já aprovados em certame público para a rede de ensino. Segundo o MP, apesar de ter demonstrado a necessidade de contratação dos profissionais, a administração pública não os nomeou. O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital negou o pedido de medida liminar. O MP recorreu ao TJ-RJ, que deferiu a antecipação de tutela recursal para determinar a contratação dos professores. Na decisão, o TJ-RJ salientou que a crise econômica pela qual passa o estado não pode ser barreira intransponível de modo a justificar maior violação de direitos fundamentais.

Calamidade Pública

No Supremo, o governo alegou que a nomeação dos professores como determinada pelo TJ-RJ ampliaria, de maneira sensível, os gastos do estado com a folha de pagamento de pessoal, e lembrou que a administração pública vem enfrentando dificuldade para quitá-la. Nesse ponto, revelou, inclusive, que a Lei estadual 7.483/2016 reconheceu o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, e que o ente federado já ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal permitido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, segundo a argumentação na STA 871, a gravíssima crise financeira configuraria situação excepcional para se reconhecer que, no momento, não se pode falar em direito subjetivo dos candidatos à nomeação e posse.

Professores

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que é notória a grave situação de desequilíbrio orçamentário experimentada pelo Rio de Janeiro, situação registrada pela Lei estadual 7.483/2016, que reconheceu o estado de calamidade pública na administração financeira estadual. Segundo a presidente do STF, o estado enfrenta, atualmente, inegável dificuldade para cumprir as obrigações de sua folha de pagamento, sendo que a classe dos professores é uma das mais atingidas pelos atrasos.

Situação excepcional

De acordo com a ministra, a jurisprudência do STF permite que, em situações excepcionais, a administração pública recuse a nomeação de candidato aprovado, mesmo que dentro do número de vagas. A presidente lembrou, nesse ponto, que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099, com repercussão geral, o Supremo assentou que a administração pública não pode dispor sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, exceto quando configurada situação excepcional. E, no caso concreto, disse a ministra, deve se reconhecer que a condição temporária de exaustão orçamentária, enquanto não superada, demonstra risco concreto de grave lesão à economia pública no Rio de Janeiro.

“Assim, o atraso na nomeação de professores aprovados em concurso público parece justificável em face da comprovada exaustão orçamentária do requerente e da dificuldade de se efetivar o pagamento da remuneração dos professores do quadro do estado”, frisou a ministra, que suspendeu os efeitos do acórdão questionado e determinou que o Ministério Público estadual seja intimado para apresentar manifestação em até cinco dias. Na sequência, determinou que se abra vista dos autos à procuradora-geral da República, pelo mesmo prazo.

MB/AD

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Bancorbr%C3%A1s-pode-responder-a-a%C3%A7%C3%A3o-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-m%C3%A1-presta%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7o-em-hotel-conveniado

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.

Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.

Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.

Responsabilidade objetiva

O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.

Expectativa do consumidor

De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.

Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.

Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1378284